SIGA o FISCO: PRT – Receita Federal regulamenta programa

SIGA o FISCO: PRT – Receita Federal regulamenta programa: Por Josefina do Nascimento

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT)

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.687 de 2017 (DOU de 1º/02), regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766 de2017.